VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre análise de legalidade Edital Concurso Público n. 01/2020, da Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO, visando o preenchimento de 64 vagas, a ser realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania – www.idescassessoria.org.br.

Considerando que resta comprovado não mais subsistirem os motivos ensejadores da suspensão do certame, vez que houve uma significativa redução da pandemia COVID-19, segundo dados apresentados pelos órgãos municipais, estaduais e federal de saúde pública;

Considerando a competência deste Tribunal de Contas para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, (art. 71, inciso III da CF c/c art. 33, inciso III da CE);

Considerando os pareceres da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e representante do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, que opinaram pela revogação da decisão preliminar consubstanciada na Resolução n. 333/20 – Plenário/TCE-TO;

Considerando tudo mais que dos autos consta.

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão do PLENO, diante das razões expostas pelo Relator, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, III; art. 10, II, e art. 109, I da Lei Estadual nº 1.284/2001 e art. 106 do Regimento Interno deste Tribunal em:

I -  Revogar “ex ofício” da Decisão Preliminar consubstanciada na Resolução n. 333/2020-Plenário, publicada no Boletim Oficial n. 2550, em 28 de maio de 2020, a qual suspendeu o Concurso Público Edital n. 001/20, visando o preenchimento de 64 vagas para cargos efetivos do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Figueirópolis – TO.

II – Autorizar o regular prosseguimento ao Concurso Público em referência, advertindo os responsáveis sobre a necessidade do encaminhamento da documentação exigida pela IN 03/2016 e legislação correlata.

III - Determinar a Secretaria do Pleno que dê ciência da Decisão aos responsáveis, por meio processual adequado.

IV -  Determinar a publicação da Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, na conformidade do art. 27, caput, da Lei nº. 1.284/2001, de 17/12/2001 e do artigo 341, § 3º do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necessários.

V -  Determinar o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para as providências cabíveis.